Nesta quarta-feira, 20 de agosto, a Câmara de Deputados aprovou a punição de secretários municipais por crime de responsabilidade, acolhendo emenda de plenário que inclui procuradores e corregedores responsáveis pelos pareceres que eventualmente subsidiam esses secretários no rol de pessoas que podem responder pelo crime. O Senado ainda precisa analisar a proposta, que foi apresentada pelo deputado Mauro Nazif (PSB-RO).
O projeto pune secretários municipais, assim como já é feito com prefeitos e vereadores. Mauro pretende, com esse projeto, defender prefeitos que praticam atos de gestão financeira e orçamentária orientados pelos secretários e são obrigados, "por omissão da lei", a responder pela falha de outras pessoas.
Ora, nada mais justo. Por vezes, secretários levam a culpa e são punidos por ações que os respectivos prefeitos deveriam levar. Se aprovado o novo projeto, não haverá desculpa no que diz respeito às punições. Obviamente, caberá ao Judiciário averiguar os pareceres e decidir a sentença aos culpados.
Os crimes de responsabilidade de ministros e de secretários de Estado já são previstos por lei. O secretário que ordenar ou praticar o crime, ainda que por ordem do prefeito, será punido.
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