O vereador José Jarbas Ramos elaborou Projeto de Lei que visa assegurar o direito à inviolabilidade da intimidade e vida privada dos usuários, fazendo com que haja em todas as agências bancárias do município divisórias entre os caixas. Diante às situações recorrentes de crimes nas agências bancárias, esta Lei contribui também para a segurança dos cidadãos marianenses. As divisórias deverão ter altura mínima de 1,80m a serem confeccionadas em material opaco, que impeça a visibilidade. Tal Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal de Mariana e está em vigor desde 28 de Dezembro de 2009.
As Agências Bancárias têm o prazo de 60, a partir da data de aprovação do projeto, para se adaptar às novas exigências que garantem a privacidade nas operações financeiras e maior segurança. O descumprimento desta lei sujeita o pagamento de multa ao estabelecimento infrator.
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