Você sabe qual é o papel do vereador na Câmara Municipal?
É muito comum, o Vereador sofrer pressões por parte dos eleitores de seu município, com relação à realização de obras. Esta confusão é histórica e já vem de muitos anos, e às vezes, transforma o dia-a-dia de um membro do Poder Legislativo em verdadeiro amontoado de cobranças e providências que estes não têm condições de cumprir. É importante esclarecer, que o poder que um vereador possui, não está diretamente relacionado à construção desta ou daquela obra que a população almeja, como a construção de uma escola etc. Este poder é indireto, através de uma possível emenda a Lei Orçamentária, sujeita à votação ou através de uma Indicação ou Requerimento que o vereador encaminha ao Prefeito solicitando àquela providência que a comunidade reivindica. Portanto, é através destes instrumentos, que ele poderá solicitar a realização de uma obra, mas, sempre dependerá da ação e da boa vontade do Poder Executivo em atender ou não seu pedido. Na verdade é um pedido da própria população que o elegeu e ao prefeito.
Daí, por estar sempre em contato com o povo, o vereador costuma receber as reivindicações e enviá-las ao Prefeito que pode ou não executá-los. Mesmo que uma obra esteja incluída no Orçamento Anual, esta ainda poderá ser anulada por uma Suplementação de Verbas. Esta transferência depende de um projeto de lei com votação da Câmara. Enfim, um vereador nunca poderá realizar uma obra, mas sim apenas solicitá-la ao prefeito ou incluí-la no orçamento. Será que o vereador que você elegeu solicita e pede inclusão no orçamento das obras necessárias?
Erroneamente muitos entendem que um vereador é patrão dos funcionários públicos municipais e que podem demitir ou admitir qualquer um deles, o que também não vem de encontro com suas funções. É necessário que a população esteja ciente das reais possibilidades e responsabilidades que pertencem ao Poder Legislativo, cuja principal função é elaborar e apreciar leis de sua competência ou do Poder Executivo.
Outra importante função que o vereador tem é a de fiscalizar e acompanhar a execução das leis em geral, Lei Orçamentária, bem como as obras que são executadas pelo executivo, além de também ter a obrigação de fiscalizar como são gastos todos os recursos financeiros que são transferidos pelos governos estadual e federal ao executivo.
No entanto é importante esclarecer que o povo é o patrão! É este povo que paga o salário do prefeito, do secretário, do atendente, do médico, do vereador, do assessor enfim, de todo o funcionalismo público municipal.
Quando o prefeito é eleito, ele recebe uma procuração unicamente para cuidar dos interesses do povo no município, e não uma escritura de posse, onde ele acha que pode fazer aquilo que bem entender sem dar satisfações ao povo, povo este que ora é representado pelos vereadores que deram a eles com seu voto, uma procuração para representá-los e conseqüentemente acompanhar, fiscalizar o executivo e propor leis que venham de encontro aos anseios da população como um todo, e não que beneficie apenas um grupo de pessoas.
A Câmara municipal é a casa legitima do cidadão, nela estão os representantes do povo. Por isso, você cidadão é sempre um convidado especial para estar presente.
"A maior arte de um homem público, é exercer com confiança a missão que lhe foi atribuída".
Antonio Freitas Neto
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