A ação da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) sobre a competência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para proibir a contratação de parentes no Judiciário foi aprovada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal. Pela decisão fica proibido o exercício de qualquer cargo por qualquer pessoa que tenha vínculo familiar com os servidores que ocupam posições de diretores ou assessores no poder Judiciário.
Os ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Celso de Mello e Cezar Peluso, além de Gilmar Menezes, Presidente do STF, alegaram que a constituição já tratava do tema, o que eles julgaram foi se o CNJ teria ou não a competência para definir a proibição do nepotismo no âmbito judiciário.
Segundo o ministro Celso de Mello, o nepotismo é um desrespeito aos atos republicados e à ordem constitucional. O que se espera é que essa decisão estenda-se para o Executivo e o Legislativo.
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