Publicado em 05/10/2012 - 8:54

A estabilidade da gestante nos trabalhos temporários



COMENTÁRIOS A SÚMULA 244 DO TST QUE TEVE SUA REDAÇÃO ALTERADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2012

                Defini-se trabalho temporário, em conformidade com o art. 2º da Lei nº 6.019/74, “aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidades transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário. A inobservância, qualifica automaticamente empregado normal.”

Isso quer dizer que o trabalho temporário é aquele em que o trabalhador irá prestar seus serviços a uma empresa apenas por um prazo determinado, ou seja, já sabe qual será a data em que seus serviços não serão mais necessários para a empresa.

Por conta disso, o trabalhador temporário não goza de certos benefícios que um trabalhador que está sob o regime da CLT possui, inclusive no que diz respeito aos casos de estabilidade. Como exemplo, pode-se observar o tratamento que a CLT oferece para as gestantes, que gozam de estabilidade em seu emprego ou seja, possuem o direito de não serem dispensadas sem justa causa, sendo que este período se inicia no momento em que descobre a gravidez e termina 5 meses após o parto dentre outros direitos.

Já para a mulher que estava trabalhando sobre o regime da lei 6.019/74, ou seja, trabalho temporário, não possuía tal estabilidade, conforme dispunha redação da súmula 244 do TST que dizia que “não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ nº 196 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)”

Com isso, nota-se que na redação antiga, se a mulher engravidasse durante o contrato de experiência ela poderia ser dispensada ao fim do prazo estipulado, não havendo com isso obrigação do empregador em mantê-la na empresa por nem um dia a mais.

Contudo, em 14 de setembro de 2012, o TST alterou a redação desta súmula, que passou a dispor que “a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”, ou seja, independente o término do contrato, a gestante deverá ser mantida no quadro de funcionários da empresa, sem poder ser demitida sem justa causa, tendo os mesmos direitos do trabalhador que está sob o regime da CLT.

Tal decisão do TST visa resguardar a subsistência da mãe e da criança que está por vir. Demonstrando um claro fim assistencial e de saúde em relação à mãe trabalhadora como também da criança recém-nascida.

Isto posto, o empresário deve tratar com bastante atenção a questão de seu funcionário gestante, pois os tribunais destinaram à empregada gestante uma significativa garantia de caráter social, de proteção a vida da mãe e do nascituro, sendo que se tal direito for afrontado, o empresário está fadado a perdas financeiras significativas nos tribunais.

Vinicius Antunes Araujo, advogado sócio do escritório Camello & Araujo, tel. (31)35573783, vinicius@camelloaraujo.com.br